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A resolução do contrato deverá ser feita até 14 dias úteis com troca ou devolução dos produtos comprados na nossa loja online.

Em geral, uma encomenda demora 24 a 48 horas a ser entregue em Portugal Continental após confirmação do pagamento da encomenda.

Neste momento entregamos somente em Portugal Continental.

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da Comarca de Faro, com renúncia a qualquer outro.

Em caso de falta de entendimento entre as partes ou de litígio poderá o consumidor recorrer nos termos do art. 18.º da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro, à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Como posso esclarecer o meu caso?

• Aceda a www.consumidoronline.pt

ou dirija-se ao :

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Ed. Ninho de empresas, Estrada da Penha
8005-131 Faro

Contactos

Telefone: 289 823 135
Fax: 289 812 213
Correio eletrónico: cimaal@mail.telepac.pt

Como posso esclarecer o meu caso?

• Aceda a www.consumidoronline.pt ou dirija-se ao edifício Ninho de Empresas na Estrada da Penha, em Faro.

Informa-se que o consumidor tem direito à livre resolução do contrato de acordo com o DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, nos seguintes termos:

• • Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo máximo de 14 dias, a contar da receção do bem, para resolver o contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, mediante o envio de carta registada com aviso de receção a comunicar essa vontade.

 

• • Caso o fornecedor de bens não se ofereça para recolher ele próprio o bem, o consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato nos termos do artigo 10.º, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito.

 

• • Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, exceto nos seguintes casos: a) Quando o fornecedor acordar em suportar esse custo; ou b) Quando o consumidor não tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução.

 

• • O preço do bem será reembolsado ao consumidor, no prazo máximo de 30 dias, deduzido das despesas de devolução. O bem deve ser devolvido em devidas condições de utilização (incluindo a embalagem original).

 

• • O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

 

• • O fornecedor do bem não é obrigado a reembolsar os custos adicionais de entrega quando o consumidor solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pelo fornecedor do bem.

 

• • O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 1, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato.

 

• • O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

 

• • O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

 

• • Aquando da receção, se a sua encomenda não estiver em condições deverá devolvê-la de imediato ao transportador, para que seja dado início ao processo de reposição da mesma.

 

• • O consumidor pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo cujo nome, contactos e endereço dos sítios eletrónicos na Internet consta da lista de entidades depositada junto da Direção do Consumidor. Para mais informações consultar Portal do Consumidor: www.consumidor.pt